Credor: CUNHA PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 06.226.354/0001-35
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2022
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A COBRANÇA, EXECUÇÃO E ARRECADAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO ORIUNDO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
