Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020

Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020

Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966

Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20

Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020

Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023

Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021

Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021

Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 48, “caput”, da LRF

Art. 48, “caput”, da LRF

Art. 56, §3º, da LC nº 101/00

Art. 56, §3º, da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011

Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017

Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 30, II, da Lei 12.527/2011

Art. 30, II, da Lei 12.527/2011

Art. 30, I , da Lei 12.527/2011

Art. 30, I , da Lei 12.527/2011

Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015

Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015

Art. 8º, §3º, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15 + Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

Art. 8º, §3º, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15 + Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

"Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022 "

"Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022 "

Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

" Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022 "

" Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022 "

Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021

Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021

Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017

Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021

Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021

Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 - Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021

Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 - Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021

NR Conjunta 02-2022 Atricon

NR Conjunta 02-2022 Atricon

Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº 13.460/2017

Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº 13.460/2017

Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional

Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

"Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, ""caput"", da CF (princípio da publicidade) "

"Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, ""caput"", da CF (princípio da publicidade) "

Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990

Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990

Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990

Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990

Art. 26, parágrafo único, inciso I, do Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 (redação dada pelo Decreto n. 11.161, de 2022).

Art. 26, parágrafo único, inciso I, do Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 (redação dada pelo Decreto n. 11.161, de 2022).

Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023)

Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023)

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI