Credor: OLIVEIRA & ALBIM CONTABILIDADE PUBLICA E ELEITORAL LTDA-EPP
CPF/CNPJ: 15.760.269/0001-43
Valor global: 420.000,00
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada para os serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, no desenvolvimento das atividades de natureza: elaboração da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios; elaboração da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; Elaboração de Prestação de Contas de Convênios; Elaboração dos Demonstrativos Contábeis de acordo com a Lei nº 4.320/64 e o PCASP; apoio no preenchimento de Sistemas de Informações complementares e obrigatórios; relatório informatizado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/00, CASP e outras legislações do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas e outros órgãos; Acompanhamento de processo juntos aos Tribunais de Contas; Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal; e Serviço de Consultoria
Data da Rescisão: 22/11/2021
Formalização da decisão: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral contratual em questão encontra amparo no dispositivo do art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 61 e §1º, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93.
