Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 211/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2020
Descrição: REGULAMENTA AS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PEDIDO DE LANÇAMENTO DO ITBI E DE SUA FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
   

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