Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 240/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2021
Descrição: DECRETA A NÃO OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DISPOSTO NA REDAÇÃO FINAL DO ART. 3°, CAPUT E ANEXO II GRUPO B ÚLTIMA PARTE, DA LEI 9.379, DE 10 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA