DECRETO: 058/2016
Data do decreto: 01/09/2016
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal, n° 8.419/2014, que cria os componentes do Município de Oriximiná Estado do Pará o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
