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Dispensas e inexigibilidade.

INEXIGIBILIDADE: INEX-012-PMO/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 13/07/2022
Data da divulgação do extrato: 13/07/2022
Data da ratificação: 13/07/2022
Data da divulgação da ratificação: 13/07/2022
Valor estimado: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, AO INTERESSE DO MUNICÍPIO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE EXTERNO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - TCM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, EM CONJUNTO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação pretendida deve ser realizada com ELIELTON CORADASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nospermite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A Inexigibilidade de Licitação fundamenta-se no art. 25, inciso II e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO IMPRENSA NACIONAL
13/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
13/07/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LEIZE MARIA ANJOS DA SILVA
Responsável pela Informação ERIC AIRTON DA LUZ FARIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JASSIL PARANTINGA FILHO
Responsável pela Ratificação JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ELIELTON CORADASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 35.145.506/0001-73 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
02 - PARECER JURÍDICO PDF 1KB
03 - AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
04 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/07/2022 CONTRATO ORIGINAL 145/2022-PMO 2022 ELIELTON CORADASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 420.000,00 08/07/2022
08/07/2023
28/06/2023 ADITIVO DE VIGÊNCIA 145/2022-PMO 1º 2023 ELIELTON CORADASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 0,00 09/07/2023
09/07/2024
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