LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6556/2003
Informações das publicações
Data: 22/05/2003
Número: 6556
Competência: MAIO
Exercício: 2003
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI O PASSE LIVRE MUNICIPAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.