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LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6573/2003
Informações das publicações
Data: 23/09/2013
Número: 6573
Exercício: 2003
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses no Munícípio de Oriximiná, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA