LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6980/2007
Informações das publicações
Data: 31/05/2007
Número: 6980
Competência: MAIO
Exercício: 2007
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DECLARA COMO ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ORLA FLUVIAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
