LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7401/2011
Informações das publicações
Data: 02/05/2011
Número: 7401
Competência: MAIO
Exercício: 2011
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.387/2011, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
