LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8868/2015
Informações das publicações
Data: 14/12/2015
Número: 8868
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.329/2010, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7.467/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
