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LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9204/2018
Informações das publicações
Data: 10/05/2018
Número: 9204
Exercício: 2018
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: PROÍBE A OCUPAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM REPAROS, ABANDONADOS OU ESTÁCIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHO.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA