LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9278/2019
Informações das publicações
Data: 16/04/2019
Número: 9278
Exercício: 2019
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.