Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6428/2002

18/04/2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, FALECIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.116/99.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA