Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6427/2002

21/03/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR AS BENFEITORIAS EXISTENTES EM IMÓVEL PERTECENTE A GLEBA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO A SER UTILIZADA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA