Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6662/2005
19/05/2005
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDERATA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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