Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7475/2012

29/03/2012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DO TEXTO DA LEI Nº 7.180, DE 14 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUIU O ÒRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA