Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6577/2003

31/12/2003

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 22, 23 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.854/87, INCLUÍDA NESTA A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 5.065/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA