Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9273/2019

05/04/2019

VEDA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS AOS QUE FOREM CONDENADOS POR ATIVIDADE ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELLER.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA