Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9304/2019

11/09/2019

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.420, DE 22 DE ABRIL DE 2014 QUE CRIA OS CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA