Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9309/2019

17/09/2019

ESTABELECE E DELIMITA O NOVO PERÍMETRO URBANO E URBANIZÁVEL, CRIA E DELIMITA OS LIMITES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA