PROCESSO CADASTRADO - INEXIGIBILIDADE: INEX-001-PMO/21/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPRESENTAR O MUNICÍPIO NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE, AUXILIANDO OU COMPLEMENTANDO, NA FALTA DE EXPERTISE TÉCNICA, OS TRABALHOS DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL: A) ASSISTIR O MUNICÍPIO NA ELABORAÇÃO, PROTOCOLIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, EM TRÂMITE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA, NAS ESFERAS ESTADUAL E/ FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA-DF; B) REPRESENTAR O MUNICÍPIO NOS PROCESSOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; C) ELABORAR, INTERPOR E ACOMPANHAR IMPUGNAÇÕES, DEFESAS E RECURSOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, REFERENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS, PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS OPOSTOS EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE; D) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE ASSESSORIA, CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL; E) ATUAR PREVENTIVA E REPRESSIVA, EM ASSUNTOS RELACIONADOS À GESTÃO DE REPASSES FINANCEIROS, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS, COM ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS E AUTARQUIAS VINCULADAS À UNIÃO, ÓRGÃOS DE CONTROLE E ENTIDADES FEDERAIS.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: ERIC AIRTON DA LUZ FARIAS