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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INEX-005-PMO-2023 - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/05/2023
Data da divulgação do extrato: 12/05/2023
Data da ratificação: 12/05/2023
Data da divulgação da ratificação: 12/05/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no ámbito da Administração Municipal.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nospermite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso II do art. 25, c/c inciso IV do art. 13, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/05/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO IMPRENSA NACIONAL
12/05/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
12/05/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LOIANE BRAGA CORREA
Responsável pela Informação ERIC AIRTON DA LUZ FARIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DOMENICA SILVA ALMEIDA
Responsável pela Ratificação JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ATESTADO DE PUBLICAÇÃO IN Nº 004/2023 PDF 1KB
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 1KB
CERTIDAO DE AFIXAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO PDF 1KB
COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO PDF 1KB
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PDF 1KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 1KB
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PDF 1KB
DESPACHO PDF 1KB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO PDF 1KB
JUSTIFICATIVA PDF 1KB
PESQUISA DE PREÇO PDF 1KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
PARECER JURÍDICO PDF 1KB
AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
11/05/2023 CONTRATO ORIGINAL 086/2023-PMO 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 11/05/2023
11/05/2024
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