AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTECENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO MUNIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ – UFMO E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.111/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Designar o Secretário Municipal de Finanças JOSÉ UBIRAJARA TAVARES DA SILVA, matricula nº 100125, nomeado através do Decreto nº 028/2019, para atuar como Gestor de Desenvolvimento Econômico e Social.

Designar o Senhor LEANDRO PICANÇO FILIZZOLA, Técnico em Segurança do Trabalho como responsável pelo cumprimento da NR 5 na Divisão de Serviços de Carpintaria, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO DOUTOR DOMINGOS LUIZ WANDERLEY PICANÇO DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DECRETADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO NECESSARIAMENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS TAIS COMO: LIMPEZA, MATADOURO E VIGILÂNCIA PÚBLICA; BEM COMO OS QUE FUNCIONEM EM REGIME DE PLANTÕES COMO HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE.

Nomear nos termos do inciso II, do art. 9°, do Regime Jurídico Único – RJU, de 20 de dezembro de 1999, o Senhor GIOVANI PAOLO BEZERRA FARIAS, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, desta Prefeitura, a partir de 05 de dezembro de 2019.

Cessar os efeitos da Portaria nº 387/2019, de 06 de março de 2019, que designou, o Sr. JOSÉ UBIRAJARA TAVARES DA SILVA, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, desta Prefeitura, a partir de 04 de dezembro de 2019.

NOMEAR NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 9°, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, O SENHOR GIOVANI PAOLO BEZERRA FARIAS, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESTA PREFEITURA, A PARTIR DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Exonerar, a partir de 29 de novembro de 2019, o Senhor SILVANIR LUIZ FONSECA QUEIROZ, do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, desta Prefeitura, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 015/2019.

Nomear nos termos do inciso II, do art. 9°, do Regime Jurídico Único – RJU, de 20 de dezembro de 1999, o Senhor SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, desta Prefeitura, a partir de 30 de novembro de 2019.

EXONERAR, A PARTIR DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, O SENHOR SILVANIR LUIZ FONSECA QUEIROZ, DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, DESTA PREFEITURA, PARA O QUAL FOI NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N° 015/2019.

NOMEAR NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 9°, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, O SENHOR SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, DESTA PREFEITURA, A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2019.

Determina, com fulcro no Art. 135, do Regime Jurídico Único do Município Lei nº 6.116/1999, a instauração da Comissão de Sindicância, para apurar os relatos contidos no ofício nº 531/2019 - SMAS, de 05 de setembro de 2019, cópia do Boletim de Ocorrência nº 00105/2019.002504-4, de 04 de setembro de 2019, e no Parecer Jurídico nº 124/2019-PGM, de 14 de novembro 2019, da Procuradoria Geral do Município, referente ao furto de uma caixa amplificada do espaço físico do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, para apuração dos fatos.

Designar, com amparo no art. 2º, Inciso XII, da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Chamamento Público.

Designar, com amparo no art. 2º, Inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Seleção de Projetos.

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ POR TRÊS DIAS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SENHORA IOLANDA BENTES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DISPOSIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPOSTO NO DECRETO Nº 108/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O INCISO III, ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORGÂNICAS DA SAÚDE – LEI Nº 8.080/90 E 8.142/90 E AINDA, AS DELIBERAÇÕES DA PLENÁRIA DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIXIMINÁ, REALIZADA NOS DIAS 04 A 05 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZAR a Assessora Tributária, MARIA DOMÊNICA MEGALE DE FIGUEIREDO, nomeada pelo Decreto nº 052/2017, de 01/02/2017, a firmar acordo de parcelamento de débitos tributários e não tributário, não ajuizados, nos termos e formas do artigo 383 da LC nº 9.117/2017.

NOMEAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, PARA ATUAREM COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO VI,VII E VIII DA LEI FEDERAL Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, EM CONJUNTO COM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO

Designar nos termos do inciso II, do art. 9°, do Regime Jurídico Único – RJU, de 20 de dezembro de 1999, o servidor MARIVAN FEIJÃO CARVALHO, matrícula nº 3562, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Integração, desta Prefeitura, a partir de 06 de novembro de 2019.

NOMEAR NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 9°, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, O SENHOR MELQUISEDEQUE NOGUEIRA DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, A PARTIR DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Exonerar, a partir de 05 de novembro de 2019, o Senhor GILBERTO PEREIRA SARUBI, do cargo de Secretário de Integração Municipal, desta Prefeitura, para o qual foi nomeado através do Decreto n° 011/2017.

EXONERAR, A PARTIR DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, O SENHOR GILBERTO PEREIRA SARUBI, DO CARGO DE SECRETÁRIO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL, DESTA PREFEITURA, PARA O QUAL FOI NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N° 011/2017.

EXONERAR, A PARTIR DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, O SENHOR JÂNIO DIAS DE OLIVEIRA, DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, PARA O QUAL FOI NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N° 012/2017.

CRIA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.718, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear nos termos de que dispõe o Decreto Nº 075/2009, de 27 de fevereiro de 2009, etc, para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/CACS - FUNDEB - Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica