CRIA E NOMEIA O COMITÊ DE GESTÃO DE CRISE PARA O ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOVRE MEDIDAS TEMPÓRARIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º, INCISOS II A VI E § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.335 DE 21 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ - PA DISPOSTO NO DECRETO Nº 003/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Autorizar a Sra. DANIELE CRISTINA DE JESUS COLARES, Secretária Municipal de Assistência Social Interina e o Sr. ARI FERREIRA LEITÃO - Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como devidamente habilitados para fins

Designar a servidora DANIELE CRISTINA DE JESUS COLARES, matrícula nº 1001393, para exercer interinamente o Cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, desta Prefeitura, enquanto perdurar o afastamento da titular, a partir de 03 de fevereiro de 2020.

Conceder férias a servidora QUELEN FABIANA BENTES DA COSTA, matrícula nº 100083, Secretária, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, de 18 de fevereiro a 08 de março de 2020, referente ao período aquisitivo de 2018/2019, na forma prevista na Lei em vigor.

Conceder Licença Saúde a servidora QUELEN FABIANA BENTES DA COSTA, matrícula Nº 100083, Secretária, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 03 a 17 de fevereiro de 2020, conforme Atestado Médico.

Determinar, com fulcro no Art. 135, do Regime Jurídico Único do Município nº 6.116/1999, a instauração da Comissão de Sindicância, para apurar os fatos contidos no ofício nº 04/2020/DRH/SEMAD, de 06 de janeiro de 2020 e seus anexos (cópia da Portaria nº 651/2003, de 14 de novembro de 2003, do Sr. Argemiro José Wanderley Picanço Diniz; Cópia dos Requerimentos da Sra. Raldilane da Costa Feijão, de 05 de julho de 2004 e de 04 de abril de 2007; Cópia do Atestado Médico, de 02 de abril de 2007; Cópia da Comunicação de Decisão do INSS, de 08 de outubro de 2007; cópia do Atestado Médico, de 02 de agosto de 2007; Cópia do Atendimento realizado em Unidade de Atendimento no SUS, do dia 16 de novembro de 2008; Cópia do Encaminhamento da Casa da Mulher, do dia 12 de fevereiro de 2009, referente a Sra. Raldilane da Costa Feijão; Cópia do documento do Centro de Reabilitação Dr. Guilherme Chaves, de janeiro de 2009; Cópia do Certificado de Habilitação em concurso público da Sra. Raldilane da Costa Feijão, de 30 de setembro de 2004; Cópia da Ficha Financeira da Sra. Raldilane da Costa Feijão; Requerimento da Sra. Raldilane da Costa Feijão, de 04 de junho de 2019 e Parecer Jurídico nº 05/2020 – PGM, de 15 de janeiro de 2020), e Requerimento da Sra. Raldilane da Costa Feijão, de 31 de janeiro de 2020.

REGULAMENTA O ARTIGO 15 E 16 DA LEI 2.610 DE 27 DE JANEIRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE.

Designa pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico da Prefeitura Municipal de Oriximiná e do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

Designa pregoeira e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade Pregão do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Designa pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade Pregão do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 9.335, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tornar sem os efeitos da Portaria nº 003/2020, de 02 de janeiro de 2020, que designou os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Licitação desta Prefeitura.

Designar, com amparo no disposto pelo artigo 80, XXVIII, da Lei Orgânica do Município, os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, até ulterior deliberação.

Designa pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade Pregão do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Tornar sem os efeitos da Portaria nº 002/2020, de 02 de janeiro de 2020, que designou o pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade Pregão.

Tornar sem os efeitos da Portaria nº 001/2020, de 02 de janeiro de 2020, que designou o pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade pregão para a Secretaria Municipal de Saúde.

DESIGNAR SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.201/2018, DE 07 DE MAIO DE 2018, OS MEMBROS ABAIXO DISCRIMINADOS, PARA COMPOR O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024, A CONTAR DE 10 DE JANEIRO DE 2020 A 10 DE JANEIRO DE 2024.

Ceder com base no § 2º, inciso II, Art. 88 da Lei nº 6.116/1999, o servidor JONES DAM PICANÇO GUERREIRO matrícula nº 333, Fiscal de Meio Ambiente e Mineração, pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura de Oriximiná - PA ao Instuto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará - IDEFLOR-Bio.

Designa pregoeira e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade Pregão para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Designa pregoeiro e nomeia Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na modalidade Pregão e dá outras providências.

Designar, com amparo no disposto pelo artigo 80, XXVIII, da Lei Orgânica do Município, os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, até ulterior deliberação

OFICIALIZA A DIVULGAÇÃO DOS DIAS DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ANO 2020.

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.111/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, OS PREÇOS DO M² (METRO QUADRADO) DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – TCRD, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.111/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.